Pro-Escolha - Constituição

Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos

nospam@example.com (pro escolha) — Wed, 04 Apr 2007 20:25:25 +0200

Esta carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos da International Planned Parenthood Federation (IPPF) tem como objectivo fundamental a promoção dos direitos e liberdades sexuais e reprodutivas em todos os sistemas políticos, económicos e culturais.

1. O Direito à Vida
Nenhuma mulher deve ter a vida em risco por razões de gravidez.

Nenhuma pessoa deve ter a vida em risco por falta de acesso aos serviços de saúde e/ou informação, aconselhamento ou serviços relacionados com a saúde sexual e reprodutiva.

2. O Direito à Liberdade e Segurança da Pessoa
Todas as pessoas têm o direito de poder desfrutar e controlar a sua vida sexual e reprodutiva, no respeito pelos direitos dos outros.

Todas as pessoas têm o direito de não estarem sujeitas a assédio sexual.

Todas as pessoas têm o direito de estar livres do medo, vergonha, culpa, falsas crenças ou mitos e outros factores psicológicos que inibam ou prejudiquem o seu relacionamento sexual ou resposta sexual.

3. O Direito à Igualdade e o Direito a Estar Livre de Todas as Formas de Discriminação
Ninguém deve ser discriminado, no âmbito da sua vida sexual e reprodutiva, no acesso aos cuidados e/ou serviços.

Todas as pessoas têm direito à igualdade no acesso à educação e informação de forma a preservar a sua saúde e bem-estar, incluído o acesso à informação, aconselhamento e serviços relativos à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos.

Nenhuma pessoa deve ser discriminada no seu acesso à informação, cuidados de saúde, ou serviços relacionados com as suas necessidades de saúde e direitos sexuais e reprodutivos ao longo da sua vida, por razões de idade, orientação sexual, deficiência física ou mental.

4. O Direito à Privacidade
Todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a informação e o aconselhamento, deverão ser prestados com privacidade e garantia de que as informações pessoais permanecerão confidenciais.

Todas as mulheres têm o direito de efectuar escolhas autónomas em matéria de reprodução, incluindo as opções relacionadas com o aborto seguro.

Todas as pessoas têm o direito de exprimir a sua orientação sexual a fim de poder desfrutar de uma vida sexual segura e satisfatória, respeitando contudo o bem estar e os direitos dos outros, sem receio de perseguição, perda da liberdade ou interferência de ordem social.

Todos os serviços de cuidados em saúde sexual e reprodutiva incluindo os serviços de informação e aconselhamento devem estar disponíveis para todas as pessoas e casais em particular os mais jovens, numa base de respeito aos seus direitos de privacidade e confidencialidade.

5. O Direito à Liberdade de pensamento
Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento e de expressão relativa à sua vida sexual e reprodutiva.

Todas as pessoas têm o direito a protecção contra quaisquer restrições por motivos de pensamento, consciência e religião, no seu acesso à educação e informação relativas à sua saúde sexual e reprodutiva.

Os profissionais de saúde têm o direito de invocar objecção de consciência na prestação de serviços de contracepção e aborto e o dever de encaminhar os utentes para outros profissionais de saúde dispostos a prestar o serviço solicitado de imediato. Este direito não é contemplado em casos de emergência, quando esteja em risco a vida de uma pessoa.

Todas as pessoas têm o direito de estar livres de interpretações restritas de textos religiosos, crenças, filosofias ou costumes, como forma de delimitar a liberdade de pensamento em matérias de cuidados de saúde sexual e reprodutiva e outros.

6. O Direito à Informação e Educação
Todas as pessoas têm o direito de receber uma educação e informação suficientes de forma a assegurar que quaisquer decisões que tomem, relacionadas com a sua vida sexual e reprodutiva, sejam exercidas com o seu consentimento pleno, livre e informado.

Todas as pessoas têm o direito de receber informações completas quanto às vantagens, eficácia e riscos associados a todos os métodos de regulação da fertilidade e de prevenção.

7. O Direito de Escolher Casar ou Não e de Constituir e Planear Família
Todas as pessoas têm o direito de acesso aos cuidados de saúde reprodutiva, incluindo casos de infertilidade, ou quando a fertilidade esteja comprometida devido a doenças transmitidas sexualmente.

8. O Direito de Decidir Ter ou Não Filhos e Quando os Ter
Todas as pessoas têm o direito ao acesso à gama mais ampla possível de métodos seguros, eficazes e aceitáveis de contracepção.

Todas as pessoas têm o direito à liberdade de escolher e utilizar um método de protecção contra a gravidez não desejada, que seja seguro e aceitável para elas.

9. O Direito aos Cuidados e à Proteção da Saúde
Todas as pessoas têm o direito a usufruir de cuidados de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o direito de:

-informação sobre os benefícios e riscos dos métodos contraceptivos

-acesso à maior variedade possível de serviços

-opção para decidir utilizar ou não os serviços e para escolher o método contraceptivo a usar

-segurança relativa aos métodos e serviços ao seu dispor

-privacidade na informação e serviços prestados

-confidencialidade relativa a informações pessoais

-dignidade no acesso e na prestação dos cuidados em saúde sexual e reprodutiva

-confiança e comodidade relativa à qualidade dos serviços oferecidos

-continuidade que garanta a disponibilidade futura dos serviços

-opinião sobre o serviço oferecido

10. O Direito aos Benefícios do Progresso Científico
Todas as pessoas utentes dos serviços de saúde sexual e reprodutiva têm o direito ao acesso a todas as novas tecnologias reprodutivas seguras e reconhecidas.

11. O Direito à Liberdade de Reunião e Participação Política
Todas as pessoas têm o direito de influenciar os governos para que a saúde e os direitos em matéria de sexualidade e reprodução sejam uma prioridade dos mesmos.

12. O Direito a Não Ser Submetido Nem a Tortura Nem a Tratamento Desumano ou Degradante
Todas as crianças têm o direito a proteção contra todas as formas de exploração e, especialmente da exploração sexual, da prostituição infantil e todas as formas de abuso, violência e assédio sexuais.

Todas as pessoas têm o direito à proteção contra a violação, a agressão, o abuso e o assédio sexuais.

Este documento constitui uma versão reduzida e adaptada para língua portuguesa da Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos aprovada no Conselho Central e na Assembleia Geral da IPPF (International Planned Parenthood Federation) em 1995. Esta versão foi aprovada pela APF Associação para o Planeamento da Família (criada em 1967 e federada na IPPF) e pelo Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos das ONGs do Conselho Consultivo para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

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História e legislação

nospam@example.com (pro escolha) — Sat, 31 Mar 2007 21:22:18 +0200

" O direito romano não concedia proteção especial à vida embrionária, não encarava o nasciturus como um ser humano e sim como parte do corpo materno. Partus antequan edatur mulieris portio est vel viscerum.
Na época da decadência, o aborto apresentava-se como uma prática normal, quando o legislador quis incentivar os nascimentos, não ousou proibi-lo. Se a mulher recusava o filho contra a vontade do marido, este podia mandar puni-la; mas era a desobediência que constituía o delito. No conjunto da civilização oriental e greco-romana, o aborto era permitido por lei.
Foi o cristianismo que, nesse ponto, revolucionou as idéias morais, dotando o embrião de uma alma; então o aborto tornou-se um crime contra o próprio feto. "Toda mulher que age de maneira a não engrendrar todos os filhos que poderia, torna-se culpada de um número igual de homicídios, da mesma forma que procura ferir-se depois da concepção, diz Santo Agostinho. Em Bizâncio, o aborto só acarretava uma relegação temporária; entre os bárbaros que praticavam o infanticídio não era este censurável senão quando perpetrado com violência e contra a vontade da mãe: resgatavam-no pagando com sangue.

Mas os primeiros concílios editam contra esse "homicídio" as mais severas penas, qualquer que seja a idade presumida do feto. Entretando uma questão se põe então, que se tonra objeto de discussões infinitas: em que momento a alma penetra no corpo? Santo Tomás e a maioria dos autores fixaram a animação no quadragésimo dia para as crianças do sexo masculino e no octagésimo para as do sexo feminino; fêz-se então uma distinção entre o feto animado e o feto inanimado. Durante a Idade Média, o livro penitencial declara:"Se uma mulher grávida faz perecer seu fruto antes de quarenta e cinco dias, sofre uma penitência de um ano. Se o fizer ao fim de sessenta, de três anos. Finalmente se a criança já estiver com alma deverá a mulher ser tratada como homicida."Entretanto o livro acrescenta: "Há uma grande diferença entre a mulher pobre que destrói o filho por causa da dificuldade que tem em nutri-lo e a que não tem outro fim senão esconder o crime de fornicação."

Em 1556, Henrique II publicou um edito célebre sobre a receptação da gravidez; sendo a simples receptação punida com a pena de morte, deduziu - se que com muito mais razão a pena deveria ser aplicada às práticas abortivas. Na verdade era o infanticídio que o edito visava, mas nele se apoiaram para decretar a pena de morte contra os autores e cúmplices do aborto.
A distinção entre feto com alma e feto sem alma desapareceu no século XVIII. No fim desse século Becaria, cuja influência foi considerável na França, fez a defesa da mulher que recusa o filho. O código de 1791 desculpa-a mas pune seus cúmplices com "20 anos de ferros". A idéia de que o aborto é um crime desaparece no século XIX: consideram-no antes um crime contra o Estado. A lei de 1810 proíbi-o absolutamente sob pena de reclusão e trabalhos forçados para a abortada e seus cúmplices. Na realidade os médicos praticam-no sempre quando se trata de salvar a vida da mãe. E, exatamente, por ser a lei severa demais, os jurados deixam de aplicá-la nos fins do século. Havia, apenas um ínfimo número de prisões e 4/5 das acusadas eram absolvidas. Em 1923, nova lei prevê ainda trabalhos forçados para os cúmplices e autores da intervenção, mas pune a mulher somente com prisão e multa; em 1939, novo decreto visa especialmente os tecnicos: nenhum sursis lhes será mais concedido. Em 1941 o aborto foi decretado crime contra a segurança do Estado. Nos outros países é um delito sancionado com penas correcionais. Na Inglaterra, entretanto, é crime de felony punido com prisão ou trabalhos forçados. Em geral, códigos e tribunais têm muito mais indulgência para com a abortada do que para com seus cúmplices. Entretanto a Igreja em nada modificou seu rigor. O código de direito canônico promulgado a 27 de março de 1917 declara: "os que provocam o aborto, desde que conseguido com efeito, incorrem, sem exceção da mãe, em excomunhão latae sententiae a cargo do bispo.

Nenhum motivo pode ser alegado, nem mesmo o perigo de morte a que se exponha a mãe. Ainda há pouco, o papa declarou que entre a vida da mãe batizada, pode alcançar o céu, curiosamente o inferno nunca intervém nesses cálculos - ao passo que o feto fica votado ao limbo para sempre.

*Observemos que os católicos estão longe de seguir a doutrina de Santo Agostinho ao pé da letra. O confessor murmura aos ouvidos da jovem noiva, nas vésperas do casamento, que ela tudo pode fazer com o marido desde que o coito termine "como deve"; as práticas abortivas de birth control - inclusive o coitus interruptus - são proibidas; mas tem-se o direito de utilizar o calendário estabelecido pelos sexólogos vienenses e perpetrar o ato, cujo único objetivo admitido é da geração, nos dias em que a concepção é impossível. Há mesmo diretores de consciência que comunicam esse calendário a suas ovelhas. Na realidade, há numerosas "mães cristãs" que só têm dois ou três filhos e, no entanto não interromperam suas relações conjugais após seu último parto.

Foi somente durante um curto período que se autorizou oficialmente o aborto na Alemanha, antes do nazismo, ena União Soviética antes de 1936. Mas, apesar da religião e das leis, ele ocupa, em todos os países, um lugar considerável. Na França,contam-se anualmente de 800 mil a um milhão - número equivalente ao de nascimentos, sendo que dois terços das mulheres abortadas são casadas e já com um ou dois filhos. Apesar das resistências, dos preconceitos, das sobrevivências de uma moral obsoleta, viu-se, potanto, realizar-se a passagem de uma fecundidade livre a uma fecundidade dirigida pelo Estado ou pelos indivíduos. Os progressos da obstetrícia diminuiram consideravelmente os perigos do parto; os sofrimentos tendem a desaparecer; nestes últimos dias - março de 1949 - decretou-se na Inglaterra que o emprego de certos métodos de anestesia era obrigatório, métodos esses já explicados em geral nos Estados Unidos e que começam a expandir-se na França.
Pela inseminação artificial, termina-se a evolução que permitirá á humanidade controlar a função reprodutora. Essas modificações têm, para a mulher em particular, uma imensa importância; podem diminuir o número de períodos de gravidez e integrá-la racionalmente em sua vida, em vez de permanecer escrava desta. Por sua vez, a mulher durante o século XIX livra-se de grande parte das servidões da reproduções, pode desempenhar o papel econômico que se propõe e lhe assegurará a conquista total de sua pessoa.

FONTE: O segundo sexo - Fatos e mitos - 154/157

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